Execução Fiscal 0017686-97.2005.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2021

Valor da Causa

R$ 63.728,83

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Casca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Rio Casca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

24/02/2025, 02:29

Publicado Intimação em 04/02/2025.

24/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 16:38

Outras Decisões

17/01/2025, 16:25

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 13:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 14:52

Intimação

•31/01/2025, 14:52

24/02/2025, 02:29

Publicado Intimação em 04/02/2025.

24/02/2025, 02:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/01/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2025, 16:38

Outras Decisões

17/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2024, 06:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2024, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 07:52

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:44

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2024, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2024, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA - CNPJ: 17.686.635/0001-97 (EXECUTADO(A))

14/03/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:05

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

21/09/2023, 02:04

Conclusos para despacho

21/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS em 07/03/2023 Adv - DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA, EYER NOGUEIRA NETO, POLYANNA GOMES DA SILVA DUELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2023, 14:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 05:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2022, 14:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:19

Juntada de Petição de apelação

14/07/2022, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2022, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 07:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 07:14

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2022, 17:56

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/02/2022, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2022, 08:26

Outras Decisões

14/02/2022, 18:40

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE FERRO LIGAS LTDA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:35

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/11/2021, 08:31

Apensado ao processo 0009105-93.2005.8.13.0549

11/11/2021, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 11:09

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

11/11/2021, 11:03

Distribuído por dependência

11/11/2021, 11:03

Sentença

•31/01/2025, 13:50

Intimação

•17/01/2025, 16:38

Decisão

•17/01/2025, 16:25

Intimação

•10/12/2024, 13:48

Decisão

•10/12/2024, 10:38

Outros Documentos

•07/11/2024, 13:08

Despacho

•06/09/2024, 07:52

Despacho

•09/08/2024, 17:44

Despacho

•07/02/2024, 17:05

Decisão

•30/11/2023, 10:05

Documentos 2ª instância

•21/09/2023, 02:04

Intimação

•12/07/2022, 17:01

Intimação

•12/07/2022, 17:01

Todos os documentos(21)

Intimação

•31/01/2025, 14:52

Intimação

•31/01/2025, 14:52

Sentença

•31/01/2025, 13:50

Intimação

•17/01/2025, 16:38

Decisão

•17/01/2025, 16:25

Intimação

•10/12/2024, 13:48

Decisão

•10/12/2024, 10:38

Outros Documentos

•07/11/2024, 13:08

Despacho

•06/09/2024, 07:52

Despacho

•09/08/2024, 17:44

Despacho

•07/02/2024, 17:05

Decisão

•30/11/2023, 10:05

Documentos 2ª instância

•21/09/2023, 02:04

Intimação

•12/07/2022, 17:01

Intimação

•12/07/2022, 17:01

Sentença

•08/07/2022, 16:07

Intimação

•23/05/2022, 07:14

Intimação

•23/05/2022, 07:14

Sentença

•18/05/2022, 17:56

Intimação

•15/02/2022, 08:25

Decisão

•14/02/2022, 18:40