Recurso Especial 9551452-22.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIA JACOB

OAB/MG 107862·Representa: Autor

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

OAB/MG 74096·Representa: Autor

VERA LUCIA DA SILVA TAVARES

Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/MG 186921·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO

Terceiro

ENGENHARIA INTEL E TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

DENYS ENRIQUE FLORES CABALLERO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

29/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/06/2025

29/05/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/05/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:16