Procedimento Comum Cível 5001173-61.2020.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 5.915,28

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Partes do Processo

KEVEN CALIXTO DE MACEDO

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Autor

MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão de Baixa.

02/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/10/2025, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 13:15

Determinado o arquivamento definitivo

16/09/2025, 14:45

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:35

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 17:49

Expedição de Certidão de Baixa.

02/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/10/2025, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 13:15

Determinado o arquivamento definitivo

16/09/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 13:15

Decisão

•16/09/2025, 14:45

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Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 02:08

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:08

Recebidos os autos

16/07/2025, 02:08

Conclusos para decisão

16/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - K.C.M., representado(a)(s) p/ mãe, S.C.S.M.; Litisconsorte - MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS, HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, LEANDRO JEFFERSON FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2022, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2022, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 17:56

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:48

Recebidos os autos

21/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 18:53

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 10:55

Conclusos para despacho

08/06/2022, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 20:03

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 23:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de Apelação (VÁRIOS MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS) - 5001173-61.2020.8.13.0607.pdf

30/03/2022, 18:21

Decorrido prazo de KEVEN CALIXTO DE MACEDO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:23

Julgado procedente o pedido

30/01/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 13:21

Conclusos para despacho

25/10/2021, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:23

Juntada de Petição de Ciência (documentos médicos - ofício) - 5001173-61.2020.8.13.0607.pdf

02/10/2021, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 10:17

Decorrido prazo de KEVEN CALIXTO DE MACEDO em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:26

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 17:26

Conclusos para despacho

25/08/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 18:04

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:23

Juntada de Mandado

20/08/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 16:31

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 18:35

Juntada de Petição de Manifestação - COMPETÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - KEVEN CALIXTO - 5001173-61.pdf

07/07/2021, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 13:33

Conclusos para despacho

04/05/2021, 09:29

Juntada de Petição de MPMG-PARECER

28/04/2021, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 10:26

Conclusos para despacho

09/04/2021, 11:02

Juntada de Petição de impugnação

08/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de MPMG-5001173-61.2020 - oridnária - medicametntos - nulidade - sem MP - voltar para pr

05/04/2021, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 08:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2021, 13:27

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:05

Juntada de Petição de AA Juntada ofício SES (intimação - informar cumprimento) - PADRÃO.pdf

15/03/2021, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2021, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 14:58

Juntada de Petição de contestação

20/11/2020, 13:30

Decorrido prazo de KEVEN CALIXTO DE MACEDO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:12

Conclusos para despacho

04/11/2020, 18:53

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 23:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 12:04

Conclusos para despacho

02/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 16:36

Decorrido prazo de KEVEN CALIXTO DE MACEDO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 12:26

Conclusos para despacho

25/06/2020, 23:43

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 23:40

Juntada de Carta precatória

25/06/2020, 23:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:53

Decorrido prazo de KEVEN CALIXTO DE MACEDO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 04:19

Juntada de Petição de contestação

31/05/2020, 10:04

Juntada de Mandado

14/05/2020, 17:30

Expedição de Carta precatória.

13/05/2020, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:14

Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2020, 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a K. C. D. M. - CPF: 140.718.056-84 (AUTOR).

13/05/2020, 14:14

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 18:10

Despacho

•06/08/2025, 17:24

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:08

Despacho

•22/10/2022, 17:56

Despacho

•27/06/2022, 18:53

Despacho

•10/06/2022, 10:55

Despacho

•03/05/2022, 20:03

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Sentença

•30/01/2022, 12:18

Despacho

•08/09/2021, 17:26

Despacho

•27/08/2021, 17:26

Todos os documentos(27)

Intimação

•18/09/2025, 13:15

Decisão

•16/09/2025, 14:45

Despacho

•06/08/2025, 17:24

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•16/07/2025, 02:08

Despacho

•22/10/2022, 17:56

Despacho

•27/06/2022, 18:53

Despacho

•10/06/2022, 10:55

Despacho

•03/05/2022, 20:03

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Intimação

•02/02/2022, 15:23

Sentença

•30/01/2022, 12:18

Despacho

•08/09/2021, 17:26

Despacho

•27/08/2021, 17:26

Despacho

•23/08/2021, 18:04

Despacho

•04/08/2021, 16:31

Despacho

•18/06/2021, 13:33

Despacho

•13/04/2021, 10:26

Despacho

•20/03/2021, 13:27

Despacho

•11/03/2021, 14:58

Despacho

•09/10/2020, 12:04

Despacho

•29/06/2020, 12:26

Intimação

•13/05/2020, 15:14

Citação

•13/05/2020, 15:14

Citação

•13/05/2020, 15:14

Decisão

•13/05/2020, 14:14