Apelação Cível 5001173-61.2020.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
Em segredo de justiça
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT
Terceiro
Advogados / Representantes
MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA
OAB/MG 113189
·
Representa: Autor
LEANDRO JEFFERSON FERNANDES
OAB/MG 144976
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
Em segredo de justiça
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
15/07/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
15/07/2025, 00:00
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT
Terceiro
SANTOS DUMONT GABINETE PREFEITO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
Em segredo de justiça
Reu
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT
CNPJ
17.***.***.0001-59
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OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de petição eletrônica
10/06/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/06/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/03/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/11/2022, 00:00
Remetidos os autos
09/11/2022, 00:00
Recebidos os autos
09/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Ver todas as movimentações (33)
Todas as movimentações
(33)
Comunicação eletrônica enviada:
15/07/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
15/07/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/06/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/03/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/11/2022, 00:00
Remetidos os autos
09/11/2022, 00:00
Recebidos os autos
09/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
08/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
07/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/11/2022
07/11/2022, 00:00
Resultado do julgamento:
03/11/2022, 00:00
Designado para julgamento virtual 03/11/2022
22/09/2022, 18:22
Deliberação em sessão 22/09/2022
22/09/2022, 00:00
Designado para julgamento virtual 22/09/2022
17/08/2022, 14:31
Autos devolvidos
17/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/08/2022
17/08/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/08/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/08/2022, 00:00
Expedição de
05/08/2022, 00:00
Autos devolvidos
04/08/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/08/2022
04/08/2022, 00:00
Recebidos no TJMG
03/08/2022, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
03/08/2022, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/08/2022
03/08/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
04/11/2022, 16:57
Despacho
•
04/08/2022, 10:18
Outros Documentos
•
02/02/2022, 15:23
Outros Documentos
•
02/02/2022, 15:23
Outros Documentos
•
02/02/2022, 15:23
Outros Documentos
•
30/01/2022, 12:18
Outros Documentos
•
13/05/2020, 15:14
Outros Documentos
•
13/05/2020, 15:14
Outros Documentos
•
13/05/2020, 15:14
Outros Documentos
•
13/05/2020, 14:14