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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

3° Grau

Arquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

CNPJ

Reu

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/02/2026, 21:03

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 21:03

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12252/2026

09/01/2026, 12:21

Protocolizada Petição 12252/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 12:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

19/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 13:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 12:38

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

21/06/2023, 18:00

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

21/06/2023, 17:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 13:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/06/2023, 11:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:52

-

•12/06/2023, 11:52

-

•12/06/2023, 11:52

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•12/06/2023, 11:51

-

•12/06/2023, 11:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:50

-

•12/06/2023, 11:50

-

•12/06/2023, 11:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:50

-

•12/06/2023, 11:49

-

•12/06/2023, 11:49

•12/06/2023, 11:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:52

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•12/06/2023, 11:52

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•12/06/2023, 11:52

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•12/06/2023, 11:51

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•12/06/2023, 11:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:50

-

•12/06/2023, 11:50

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•12/06/2023, 11:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/06/2023, 11:50

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•12/06/2023, 11:49

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•12/06/2023, 11:49

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•12/06/2023, 11:48

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12252/2026

Protocolizada Petição 12252/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

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