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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Autor

JAIME MELQUIADES CANUTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2024

24/07/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/07/2024, 17:36

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PONTE NOVA

22/07/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2024

22/07/2024, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/05/2024, 10:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/05/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/05/2024, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2024, 18:20

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•10/05/2024, 16:56

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•10/05/2024, 16:56

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•10/05/2024, 16:56

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•10/05/2024, 16:56

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•10/05/2024, 16:55

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•10/05/2024, 16:55

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•10/05/2024, 16:55