Recurso Especial 0915641-43.2009.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

JAIME MELQUIADES CANUTO

Terceiro

JAIME MELQUIADES CANUTO

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE

OAB/MG 160484·Representa: Autor

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/05/2024, 13:41

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 15:10