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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUZIA OSANA MACHADO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Turmalina

Expedição de Certidão.

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)