Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001260-51.2021.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

OncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2021

Valor da Causa

R$ 87.456,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/02/2025.

21/02/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

21/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:38

Todas as movimentações(163)

Publicado Intimação em 11/02/2025.

21/02/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

21/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 10:54

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•22/11/2024, 16:15

Manifestação da Advocacia Pública

•11/11/2024, 10:27

11/02/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:15

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/11/2024, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2024, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 14:24

Arquivamento

08/11/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 13:59

Expedido alvará de levantamento

04/11/2024, 13:59

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2024, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2024, 18:16

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:24

Expedido alvará de levantamento

02/10/2024, 15:24

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

30/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2024, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:08

Expedição de RPV.

17/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:17

Desentranhado o documento

23/05/2024, 14:16

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2024, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 20:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:20

Processo Reativado

26/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:10

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 12:55

Expedição de Certidão de Baixa.

28/07/2023, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 21:00

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:58

Processo Reativado

03/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:18

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

29/06/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 02:05

Recebidos os autos

29/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Recorrente(s) - JOÃO PAULO BELO MONTEIRO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MUNICIPIO DE FORMIGA; HELENA MARIA LEAL; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, JOAO PAULO BELO MONTEIRO, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA, VITHOR HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Embargante(s) - HELENA MARIA LEAL; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - MUNICIPIO DE FORMIGA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/11/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

05/11/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 02:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2021, 10:32

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/11/2021, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos

22/10/2021, 15:09

Conclusos para despacho

22/10/2021, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2021, 15:28

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 15:36

Julgado procedente o pedido

24/09/2021, 13:54

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:03

Juntada de Acórdão

06/08/2021, 15:54

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2021, 10:57

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

12/06/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2021, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:29

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:00

Juntada de Decisão

07/06/2021, 13:57

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

27/05/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:48

Conclusos para despacho

21/05/2021, 11:02

Juntada de Decisão

21/05/2021, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/05/2021, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:28

Expedição de Alvará.

19/04/2021, 09:14

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 14:29

Conclusos para despacho

12/04/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 01:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2021, 16:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/03/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos

23/03/2021, 14:40

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 19:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 16:59

Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2021, 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA MARIA LEAL - CPF: 324.869.286-34 (REQUERENTE).

18/03/2021, 16:44

Conclusos para despacho

18/03/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 15:12

Expedição de Certidão de Triagem.

18/03/2021, 15:12

Distribuído por sorteio

17/03/2021, 17:11

Intimação

•08/11/2024, 14:44

Sentença

•08/11/2024, 14:24

Despacho

•04/11/2024, 13:59

Despacho

•29/10/2024, 15:40

Despacho

•10/10/2024, 14:11

Despacho

•02/10/2024, 15:24

Despacho

•27/02/2024, 20:00

Despacho

•27/07/2023, 21:00

Despacho

•29/06/2023, 16:39

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Todos os documentos(41)

Despacho

•22/11/2024, 16:15

Manifestação da Advocacia Pública

•11/11/2024, 10:27

Intimação

•08/11/2024, 14:44

Sentença

•08/11/2024, 14:24

Despacho

•04/11/2024, 13:59

Despacho

•29/10/2024, 15:40

Despacho

•10/10/2024, 14:11

Despacho

•02/10/2024, 15:24

Despacho

•27/02/2024, 20:00

Despacho

•27/07/2023, 21:00

Despacho

•29/06/2023, 16:39

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•29/06/2023, 02:05

Juntada

•05/11/2021, 14:20

Documentos 2ª instância

•04/11/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/11/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/11/2021, 02:00

Documentos 2ª instância

•04/11/2021, 02:00

Intimação

•22/10/2021, 15:36

Intimação

•22/10/2021, 15:36

Decisão

•22/10/2021, 15:09

Intimação

•24/09/2021, 15:36

Sentença

•24/09/2021, 13:54

Juntada

•06/08/2021, 15:54

Acórdão

•06/08/2021, 15:54

Despacho

•08/06/2021, 10:29

Juntada

•07/06/2021, 13:57

Decisão

•07/06/2021, 13:57

Despacho

•21/05/2021, 16:48

Juntada

•21/05/2021, 11:00

Decisão

•21/05/2021, 11:00

Outros documentos

•17/05/2021, 08:44

Despacho

•16/04/2021, 14:29

Intimação

•23/03/2021, 15:18

Decisão

•23/03/2021, 14:40

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•18/03/2021, 16:59

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•18/03/2021, 16:59

Intimação

•18/03/2021, 16:59

Decisão

•18/03/2021, 16:44