Recurso Especial 5001235-45.2021.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

RICHARDSON CORREA LARA

CPF

Autor

RICHARDSON CORREA LARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

Advogados / Representantes

CARINA BICALHO PIACENZA

OAB/MG 181·Representa: Autor

NATÁLIA DE CASTRO TORRES

OAB/MG 285·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RICHARDSON CORREA LARA

CPF

Autor

RICHARDSON CORREA LARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 15:51

07/04/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

23/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/03/2026

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2026, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/12/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2025, 00:00

Expedição de

10/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/11/2025, 00:00