Procedimento Comum Cível 0099298-28.2003.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 76.867,61

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Processos relacionados

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3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

VALDENEI OTAVIANO DA COSTA

CPF

Autor

EDINALDO JOSE DOS SANTOS

Terceiro

JOSIANE RIBEIRO

Terceiro

ADRIANA PATRICIA DA SILVA

Terceiro

GILMAR JOSE DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JISELDA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 94645·CPF·Representa: Autor

ROSEMERE SOARES

OAB/MG 80276·CPF·Representa: Autor

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG 90863·CPF·Representa: Réu

ROSIANE MARIA SILVA ARAUJO

OAB/MG 132265·CPF

Partes do Processo(18)

VALDENEI OTAVIANO DA COSTA

CPF

Autor

EDINALDO JOSE DOS SANTOS

Terceiro

JOSIANE RIBEIRO

Terceiro

ADRIANA PATRICIA DA SILVA

Terceiro

GILMAR JOSE DOS SANTOS

Terceiro

JESSICA DOS SANTOS

Terceiro

JULIO FERREIRA DE FREITAS

Terceiro

EDINALDO JOSE DOS SANTOS

Reu

JOSIANE RIBEIRO

Reu

ADRIANA PATRICIA DA SILVA

Reu

GILMAR JOSE DOS SANTOS

Reu

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SANTOS

CPF

Reu

JESSICA DOS SANTOS

Reu

JULIO FERREIRA DE FREITAS

Reu

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

JISELDA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG 94645·CPF·Representa: Autor

ROSEMERE SOARES

OAB/MG 80276·CPF·Representa: Autor

RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

OAB/MG 90863·CPF·Representa: Réu

ROSIANE MARIA SILVA ARAUJO

OAB/MG 132265·CPF·Representa: Réu

LORENA ISRAEL DOS REIS

OAB/MG 113385·CPF·Representa: Réu

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

OAB/MG 11010·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM JOSE GONTIJO

OAB/MG 90168·CPF·Representa: Réu

LILIA MARGARETE E SILVA SOMMER

CPF·Representa: Réu

GILBERTO TADEU FERREIRA DE MORAIS

OAB/MG 45771·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/04/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:20

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 22:22

Decisão

•24/08/2025, 15:26

·

Representa: Réu

05/05/2026, 00:14

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/04/2026, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 15:58

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIS FERNANDO DOS SANTOS - CPF: 079.317.016-82 (RÉU/RÉ)

23/04/2026, 19:36

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 10:57

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 09:04

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (RÉU/RÉ)

15/04/2026, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARIA DE LOURDES SANTOS - CPF: 033.556.196-98 (RÉU/RÉ)

15/04/2026, 19:58

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:53

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 22:22

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 14:09

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:11

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 15:29

Decorrido prazo de Comissão de Solução de Conflitos Fundiários em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de VALDENEI OTAVIANO DA COSTA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 15:11

Juntada de Mandado

17/09/2025, 15:04

Juntada de Mandado

17/09/2025, 15:03

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de VALDENEI OTAVIANO DA COSTA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:39

Juntada de Mandado

08/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário GILMAR JOSE DOS SANTOS (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDINALDO JOSE DOS SANTOS (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ADRIANA PATRICIA DA SILVA (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JULIO FERREIRA DE FREITAS (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARIA JOSE DOS SANTOS - CPF: 724.357.046-15 (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIZ FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 657.984.816-20 (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSIANE RIBEIRO (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JESSICA DOS SANTOS (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 657.984.816-20 (RÉU/RÉ)

01/09/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:51

Juntada de Mandado

29/08/2025, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VALDENEI OTAVIANO DA COSTA - CPF: 825.936.476-04 (AUTOR)

25/08/2025, 14:09

Juntada de Certidão

24/08/2025, 15:26

Juntada de Mandado

21/08/2025, 15:45

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de ciência

18/08/2025, 13:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:29

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2025, 09:38

Juntada de Mandado

13/08/2025, 15:54

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

08/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de ciência

14/05/2025, 17:39

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de JULIO FERREIRA DE FREITAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSIANE RIBEIRO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:49

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 15:40

Embargos de declaração não acolhidos

24/04/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:19

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:59

Distribuído por dependência

22/04/2025, 14:51

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL IMISSÃO NA POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 REQUERENTE: VALDENEY OTAVIANO DA COSTA; REQUERIDO: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros Deixo por ora, de determinar a virtualização dos autos, uma vez que feito possui 4 (quatro) volumes e, sobretudo, porque houve o trânsito em julgado do acórdão de ff.839/853. o qual manteve a sentença de ff.597/601, que por sua vez julgou procedente o pedido. Assim, resta apenas o cumprimento da ordem de imissão definitiva na posse do imóvel. Tendo incidido a preclusão, expeça-se mandado de imissão na posse nos termos requeridos peelo autor à f.929. Adv - GILBERTO TADEU FERREIRA DE MORAIS, PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO, ROSIANE MARIA SILVA ARAUJO, LORENA ISRAEL DOS REIS, LILIA MARGARETE DE OLIVEIRA E SILVA AOYAMA, KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA, ROSEMERE SOARES, JISELDA MARA DE OLIVEIRA CAMPOS, JOAQUIM JOSE GONTIJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Juntada

•24/08/2025, 15:26

Despacho

•14/08/2025, 16:51

Outros documentos

•04/07/2025, 17:15

Intimação

•24/04/2025, 15:40

Decisão

•24/04/2025, 15:34