Apelação / Remessa Necessária 5011243-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

WILDA MACHADO RISSI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

WILDA MACHADO RISSI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

WILDA MACHADO RISSI

Terceiro

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

WILDA MACHADO RISSI

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JENNIFFER LAURA DALTRO MONTEIRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Autor

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507·Representa: Autor

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Réu

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Representa: Réu

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Réu

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG 184507·Representa: Réu

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

09/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/10/2022

02/09/2022, 14:05

Deliberação em sessão 01/09/2022

01/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(45)

Comunicação eletrônica enviada:

12/06/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/10/2022, 14:08

Despacho

•06/06/2022, 11:21

Juntada de petição eletrônica

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

09/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/10/2022

02/09/2022, 14:05

Deliberação em sessão 01/09/2022

01/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

04/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 01/09/2022

20/07/2022, 16:11

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/07/2022

20/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2022, 07:23

Sem manifestação da parte

25/06/2022, 00:55

Juntada de petição eletrônica

22/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/06/2022

07/06/2022, 00:00

Expedição de

07/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2022, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/02/2022, 00:00

Expedição de

04/02/2022, 00:00

Expedição de

04/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/02/2022

03/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/02/2022, 00:00

Expedição de

03/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2022, 00:00

Expedição de

17/12/2021, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/01/2022

16/12/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2021, 12:31

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) 22/11/2021

22/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

19/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

19/11/2021, 00:00

Decisão

•02/02/2022, 13:39

Despacho

•16/12/2021, 14:35

Outros Documentos

•03/09/2021, 17:40

Outros Documentos

•03/09/2021, 14:21

Outros Documentos

•19/08/2021, 08:52

Outros Documentos

•18/08/2021, 16:43

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•18/01/2021, 17:23

Outros Documentos

•29/12/2020, 14:03

Outros Documentos

•10/12/2020, 17:24

Outros Documentos

•10/12/2020, 13:32

Todos os documentos(53)

Acórdão

•07/10/2022, 14:08

Despacho

•06/06/2022, 11:21

Decisão

•02/02/2022, 13:39

Despacho

•16/12/2021, 14:35

Outros Documentos

•03/09/2021, 17:40

Outros Documentos

•03/09/2021, 14:21

Outros Documentos

•19/08/2021, 08:52

Outros Documentos

•18/08/2021, 16:43

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•26/02/2021, 02:06

Outros Documentos

•18/01/2021, 17:23

Outros Documentos

•29/12/2020, 14:03

Outros Documentos

•10/12/2020, 17:24

Outros Documentos

•10/12/2020, 13:32

Outros Documentos

•04/08/2020, 13:17

Outros Documentos

•04/08/2020, 13:17

Outros Documentos

•23/07/2020, 13:45

Outros Documentos

•26/06/2020, 16:00

Outros Documentos

•26/06/2020, 16:00

Outros Documentos

•26/06/2020, 16:00

Outros Documentos

•25/06/2020, 17:18

Outros Documentos

•24/06/2020, 15:18

Outros Documentos

•24/06/2020, 15:18

Outros Documentos

•23/06/2020, 10:47

Outros Documentos

•23/06/2020, 10:47

Outros Documentos

•23/06/2020, 10:47

Outros Documentos

•23/06/2020, 10:47

Outros Documentos

•22/06/2020, 17:58

Outros Documentos

•22/04/2020, 11:10

Outros Documentos

•22/04/2020, 11:10

Outros Documentos

•22/04/2020, 11:10

Outros Documentos

•17/04/2020, 17:31

Outros Documentos

•11/03/2020, 15:09

Outros Documentos

•10/03/2020, 17:54

Outros Documentos

•30/10/2019, 02:09

Outros Documentos

•30/10/2019, 02:09

Outros Documentos

•11/10/2019, 13:16

Outros Documentos

•10/10/2019, 18:31

Outros Documentos

•14/08/2019, 11:01

Outros Documentos

•18/07/2019, 10:38

Outros Documentos

•17/07/2019, 17:08

Outros Documentos

•29/04/2019, 08:41

Outros Documentos

•26/04/2019, 14:52

Outros Documentos

•11/04/2019, 15:35

Outros Documentos

•11/04/2019, 15:35

Outros Documentos

•11/04/2019, 13:51

Outros Documentos

•14/03/2019, 09:00

Outros Documentos

•14/03/2019, 09:00

Outros Documentos

•01/03/2019, 09:47

Outros Documentos

•28/02/2019, 14:07

Outros Documentos

•26/02/2019, 17:00

Outros Documentos

•26/02/2019, 15:06