Embargos de Declaração Cível 5158906-64.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Réu

JOSE SAD JUNIOR

OAB/MG 65791·Representa: Réu

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684·Representa: Réu

ERICO ANDRADE

OAB/MG 64102·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

AECIO NEVES DA CUNHA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AECIO NEVES DA CUNHA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 10:52

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 13:30

Autos devolvidos

06/09/2022, 00:00

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/12/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2022, 13:43

Despacho

•06/09/2022, 12:35

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/11/2022, 10:52

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2022, 13:30

Autos devolvidos

06/09/2022, 00:00

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/07/2022, 00:00