Agravo em Recurso Especial 0019267-18.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

DANIEL ALVES DE ALMEIDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/02/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 19:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1225230/2023

19/12/2023, 18:31

Protocolizada Petição 1225230/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

19/12/2023, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2023

19/12/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/12/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2023

16/12/2023, 09:11

Não conhecido o recurso de DANIEL ALVES DE ALMEIDA

16/12/2023, 09:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/11/2023, 13:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/11/2023, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/10/2023, 11:30

Documentos

-

•16/10/2023, 11:30

-

•16/10/2023, 11:30

-

•16/10/2023, 11:29

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