Agravo em Recurso Especial 1283931-68.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/11/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 23/11/2023

23/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1074777/2023

27/10/2023, 19:06

Protocolizada Petição 1074777/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/10/2023

27/10/2023, 19:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2023

27/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/10/2023, 18:47

Não conhecido o recurso de ARI RABELO DE OLIVEIRA

26/10/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2023

26/10/2023, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

16/10/2023, 17:56

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

16/10/2023, 17:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

16/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/06/2023, 15:14

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/06/2023, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/06/2023, 17:20

Documentos

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•19/06/2023, 17:20

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•19/06/2023, 17:19

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