Recurso Especial 0329091-61.2014.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA

Representa: Autor

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB/MG 53069·Representa: Autor

ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA

OAB/MG 96947·Representa: Réu

FERNANDA VIEIRA SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SODECIA MINAS GERAIS INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Sem manifestação da parte

09/04/2026, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2026, 00:00

Expedição de

06/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/12/2025, 00:00

Documentos

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