Agravo Interno Cível 5195680-59.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Interno CivelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 05.***.***.0001-11

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 76703•Representa: ATIVO

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230•Representa: PASSIVO

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927•Representa: PASSIVO

PAULO HENRIQUE SALES ROCHA

OAB/MG 91485•Representa: PASSIVO

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/01/2024, 11:12

Decisão interlocutória:

11/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 11:13

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