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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Partes do Processo

RAFAEL DA SILVA DIAS

CPF 141.***.***-86

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 14:03

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Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 832444/2023

Protocolizada Petição 832444/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023 Petição Nº 757446/2023 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 085282/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Extinta a punibilidade de RAFAEL DA SILVA DIAS por - Petição Nº 2023/00757446 - PET no AREsp 2333600

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0757446 - PET no AREsp 2333600 - Publicação prevista para 17/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 757446/2023

Protocolizada Petição 757446/2023 (PET - PETIÇÃO) em 07/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611933/2023

Protocolizada Petição 611933/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2023

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