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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

RAFAEL DA SILVA DIAS

Autor

RAFAEL DA SILVA DIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

19/09/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2023, 00:00

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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

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Juntada de documento

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de documento

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Juntada de petição eletrônica

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Expedição de

legal