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5015538-26.2018.8.13.0079
Recurso EspecialGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CONTAGEM
CNPJ 18.***.***.0001-31
GLAUCO JOSEPH RIBEIRO DE MATOS
CPF 090.***.***-42
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/02/2024, 13:33Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024, 13:33Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2024
05/02/2024, 05:49Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/02/2024, 19:30Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONTAGEM e provido
02/02/2024, 12:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2024
02/02/2024, 12:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
15/09/2023, 08:34Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
15/09/2023, 08:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/09/2023, 17:36Documentos
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