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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 42.481,12

Orgao julgador

3º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível

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Partes do Processo

GLAUCO JOSEPH RIBEIRO DE MATOS

CPF 090.***.***-42

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ 18.***.***.0005-65

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 19/09/2024

19/09/2024, 13:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão - jesp

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONTAGEM - CNPJ: 18.715.508/0005-65 (RECORRENTE) e provido em parte

Conhecido o recurso de GLAUCO JOSEPH RIBEIRO DE MATOS - CPF: 090.442.026-42 (RECORRENTE) e não-provido

Expedição de comunicação via sistema.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 14/08/2024 09:00:00 - Plenário virtual - 3º Titular - SESSÃO VIRTUAL.

Processo devolvido à Secretaria

legal