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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Conclusos para Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(37)