Execução Fiscal 0217117-53.2011.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.247.221,15

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·CPF·Representa: Autor

MARCELO DIAS CARVALHO

OAB/MG 79893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ROSIANE CASTRO DETONI

CPF

Reu

TERMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

17/05/2026, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de juntada

14/05/2026, 15:55

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:25

Conclusos para despacho

12/02/2026, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de juntada

15/01/2026, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/12/2025, 13:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/06/2025, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 11:08

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de ciência

17/05/2026, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de juntada

14/05/2026, 15:55

Expedição de Ofício.

13/05/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:25

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:25

Despacho

•29/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/02/2026, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 12:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de juntada

15/01/2026, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/12/2025, 13:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/06/2025, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2025, 15:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2025, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de juntada

07/03/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2025, 17:47

Expedição de Carta precatória.

27/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de juntada

27/02/2025, 17:40

Expedição de Carta precatória.

27/02/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:07

Conclusos para despacho

25/10/2024, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/10/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de juntada

03/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de juntada

01/10/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 20:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de juntada

27/08/2024, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2024, 15:49

Expedição de Carta precatória.

28/05/2024, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de juntada

28/05/2024, 18:02

Expedição de Carta precatória.

27/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:58

Conclusos para despacho

19/02/2024, 05:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2024, 05:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de certidão

06/02/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

31/01/2024, 19:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/01/2024, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 22:34

Conclusos para despacho

23/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2023, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 05:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2023, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:27

Conclusos para despacho

10/10/2023, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 23:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2023, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 22:08

Expedição de Carta precatória.

25/08/2023, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 22:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 22:04

Expedição de Carta precatória.

22/08/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:20

Conclusos para despacho

10/08/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/07/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2023, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 20:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 20:50

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/07/2023, 12:43

Distribuído por dependência

05/07/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TERMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LEONARDO CURTY BERGAMINI, MARCELO DIAS CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: TERMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. PORTARIA 1304/PR/2021 - TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LEONARDO CURTY BERGAMINI, MARCELO DIAS CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 16:07

Outros Documentos

•03/10/2024, 17:40

Outros Documentos

•03/10/2024, 17:39

Despacho

•20/05/2024, 21:27

Despacho

•30/11/2023, 22:34

Despacho

•10/10/2023, 10:27

Despacho

•06/10/2023, 23:01

Despacho

•15/08/2023, 09:20