Execução Fiscal 0044333-35.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 28.010,88

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Terceiro

BANCO BV S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Terceiro

BANCO BV S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

02/05/2026, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

28/02/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

29/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

19/01/2026, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/12/2025, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 05:33

Juntada de certidão

18/12/2025, 05:30

Outras decisões

03/12/2025, 14:52

Conclusos para Despacho

03/12/2025, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(131)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

02/05/2026, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

28/02/2026, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 08:05

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:49

29/01/2026, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

19/01/2026, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

19/12/2025, 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 05:33

Juntada de certidão

18/12/2025, 05:30

Outras decisões

03/12/2025, 14:52

Conclusos para Despacho

03/12/2025, 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

26/11/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:01

Conclusos para Despacho

01/10/2025, 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

25/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/09/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

08/09/2025, 07:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

19/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 105

17/08/2025, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - CONTESBHE -> BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq

13/08/2025, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria - Cálculo Judicial - BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq -> CONTESBHE

11/08/2025, 12:10

Decisão Interlocutória

07/08/2025, 15:17

Conclusos para Despacho

07/08/2025, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 23:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025

06/08/2025, 11:45

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/08/2025, 11:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 16:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 06:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 15:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 12:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 08:39

Juntado(a)

10/07/2025, 13:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 10:23

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/07/2025, 10:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/06/2025 23:59.

24/06/2025, 21:30

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/06/2025.

12/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:15

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 15:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2025, 13:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2025 23:59.

08/05/2025, 21:31

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 08:39

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:50

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/04/2025, 08:40

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2025 23:59.

22/01/2025, 21:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 05:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/11/2024, 05:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 10:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 10:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 15:11

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 19:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 18:50

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

25/09/2024, 09:38

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/09/2024, 09:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 22:04

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 21:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 10:54

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:13

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

21/08/2024, 10:30

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/08/2024, 10:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

20/08/2024, 21:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

20/08/2024, 21:17

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 09:56

Juntado(a)

24/07/2024, 09:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2024, 14:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 14:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 14:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 05:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

23/05/2024, 05:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

06/05/2024, 22:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

06/05/2024, 21:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2024, 13:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 14:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 15:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

22/03/2024, 21:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

22/03/2024, 21:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 11:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

02/02/2024, 23:08

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

02/02/2024, 22:49

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

02/02/2024, 21:59

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

02/02/2024, 21:33

Juntado(a)

02/02/2024, 14:29

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2024, 13:47

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 05:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2023, 14:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

18/12/2023, 22:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

18/12/2023, 21:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 07:41

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2023, 07:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 15:40

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 12:31

Juntado(a) - Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2023 23:59.

25/10/2023, 22:12

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:15

Juntado(a) - Conclusos para despacho

18/10/2023, 13:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2023, 14:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 06:45

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:49

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:53

Juntado(a) - Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/10/2023, 13:52

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

01/09/2023, 22:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

01/09/2023, 22:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2023 23:59.

29/08/2023, 21:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2023, 14:35

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 08:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

21/08/2023, 06:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 13:42

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:50

Juntado(a) - Petição Inicial

03/07/2023, 10:42

Juntado(a) - Distribuído por dependência

03/07/2023, 10:42

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/07/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Adv - ROBERTO SIMOES DIAS, ADRIANO KEITH YJICHI HAGA, MAURICIO YJICH HAGA, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 05:33

Decisão

•03/12/2025, 14:52

Decisão

•29/10/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 06:40

Decisão

•07/08/2025, 15:17

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•06/08/2025, 11:40

Despacho

•06/08/2025, 11:39

Despacho

•06/08/2025, 11:39

Despacho

•06/08/2025, 11:39