Execução Fiscal 0044333-35.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 28.010,88

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de migração

04/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/08/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 11:39

Outras Decisões

10/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/07/2025, 13:46

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de certidão de migração

04/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:41

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/08/2025, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 11:39

Decisão

•10/07/2025, 16:56

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de certidão de migração

06/08/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2025, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 11:39

Outras Decisões

10/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 13:23

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:13

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:14

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 22:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2024, 21:50

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/09/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 21:13

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/08/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 12:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:33

Outras Decisões

02/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 08:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2023, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:31

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 18:15

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:49

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2023, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:50

Distribuído por dependência

03/07/2023, 13:42

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/07/2023, 13:42

Intimação

•11/06/2025, 12:15

Despacho

•10/06/2025, 18:13

Despacho

•08/04/2025, 17:50

Despacho

•25/10/2024, 13:14

Despacho

•30/09/2024, 14:07

Despacho

•22/08/2024, 21:13

Decisão

•02/02/2024, 17:29

Despacho

•21/11/2023, 15:31

Despacho

•20/10/2023, 18:15

Despacho

•04/10/2023, 13:49

Outros documentos

•03/07/2023, 13:42

Outros documentos

•03/07/2023, 13:42