Ação Penal - Procedimento Sumário 0001894-15.2023.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

27/02/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:05

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Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2026, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 10:16

Juntada de Carta precatória

16/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/08/2025, 11:40

Juntada de Mandado

23/07/2025, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 09:13

Expedição de Mandado.

22/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:02

Juntada de Informações

22/07/2025, 08:23

Expedição de Carta precatória.

21/07/2025, 15:12

Juntada de Certidão

16/07/2025, 18:06

Documentos

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•16/07/2025, 17:49

Ata de Audiência

•16/07/2025, 17:49

Despacho

•17/03/2025, 02:26

Intimação

•13/02/2025, 08:45

Decisão

•04/12/2024, 01:34

Decisão

•19/03/2024, 11:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•12/05/2023, 19:40

Ata de Audiência

•12/05/2023, 19:40

Despacho

•14/02/2023, 18:23

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