Recurso Especial 5041669-77.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/09/2023, 19:35

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 19:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/06/2023

21/06/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/06/2023, 18:50

Conhecido o recurso de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA e provido

19/06/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/06/2023

19/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

13/06/2023, 10:43

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1524197 (2019/0173326-7)

13/06/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/05/2023, 18:02

Documentos

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Todos os documentos(20)

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