Recurso Especial 0368495-39.2004.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Autor

GERALDO MAGELA CUSTODIO

CPF 851.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/02/2024, 09:33

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 09:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/11/2023

16/11/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2023, 19:28

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE PONTE NOVA e não-provido ou denegada

13/11/2023, 23:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/11/2023

13/11/2023, 23:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

27/10/2023, 12:56

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

27/10/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/10/2023, 18:16

Documentos

-

•18/10/2023, 18:14

-

•18/10/2023, 18:14

-

•18/10/2023, 18:14

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