Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0523340-07.2000.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES

CPF

Autor

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

CNPJ

Autor

MURILO CARVALHO SANTIAGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG 23699·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES

OAB/MG 23094·CPF·Representa: Autor

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG 76700·CPF·Representa: Autor

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG 80828·CPF·Representa: Autor

LUAN CRISTIAN LOURENCO

OAB/MG 181047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES

CPF

Autor

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

CNPJ

Autor

MURILO CARVALHO SANTIAGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES

Terceiro

CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Terceiro

MURILO CARVALHO SANTIAGO

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MURILO CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG 23699·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES

OAB/MG 23094·CPF·Representa: Autor

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG 76700·CPF·Representa: Autor

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG 80828·CPF·Representa: Autor

LUAN CRISTIAN LOURENCO

OAB/MG 181047·CPF·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

LUIZ RENATO ROCHA

OAB/MG 58403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Despacho

18/05/2026, 06:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/05/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

04/05/2026, 20:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 10:40

Juntada de certidão

13/04/2026, 05:03

Expedição de Certidão

30/03/2026, 07:09

Expedição de ofício

24/03/2026, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

13/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/03/2026, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/03/2026, 09:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Todas as movimentações(91)

Conclusos para Despacho

18/05/2026, 06:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

15/05/2026, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

04/05/2026, 20:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:40

Despacho

•27/02/2026, 11:45

24/04/2026, 10:40

Juntada de certidão

13/04/2026, 05:03

Expedição de Certidão

30/03/2026, 07:09

Expedição de ofício

24/03/2026, 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

13/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/03/2026, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/03/2026, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

06/03/2026, 09:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 11:45

Conclusos para Despacho

26/02/2026, 06:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/02/2026, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 23:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 23:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 23:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 00:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/12/2025

30/11/2025, 00:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

27/11/2025, 05:58

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/11/2025, 05:58

Juntado(a) - Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 17/11/2025 23:59.

17/11/2025, 21:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA em 17/11/2025 23:59.

17/11/2025, 21:34

Juntado(a) - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES em 17/11/2025 23:59.

17/11/2025, 21:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 05:37

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/11/2025.

09/11/2025, 21:06

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

07/11/2025, 21:39

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 17:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 16:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 08:21

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 08:08

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 30/04/2025 23:59.

30/04/2025, 21:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES em 30/04/2025 23:59.

30/04/2025, 21:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 07:54

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 21:32

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 21:32

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

22/04/2025, 21:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/04/2025.

22/04/2025, 21:32

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2025, 14:10

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:52

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/04/2025, 07:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/03/2025, 14:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 25/03/2025 23:59.

25/03/2025, 21:36

Juntado(a) - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES em 25/03/2025 23:59.

25/03/2025, 21:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 13:56

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/03/2025.

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/03/2025.

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/03/2025.

17/03/2025, 21:17

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:18

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:18

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 10:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 10:18

Juntado(a) - Juntada de Ofício

13/02/2025, 08:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/02/2025, 07:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 14:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2024, 14:54

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2024, 06:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:55

Juntado(a) - Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:30

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2023, 12:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2023, 13:46

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 07:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

05/10/2023, 07:46

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2023, 18:46

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 12:05

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:21

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2023, 11:22

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:57

Juntado(a) - Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES em 31/07/2023 23:59.

31/07/2023, 22:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 12:12

Juntado(a) - Decorrido prazo de MURILO CARVALHO SANTIAGO em 24/07/2023 23:59.

24/07/2023, 23:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 11:50

Juntado(a) - Distribuído por dependência

05/07/2023, 09:05

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/07/2023, 09:05

Juntado(a) - Certidão de Virtualização

05/07/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 EXEQÜENTE: MURILO CARVALHO SANTIAGO e outros; EXECUTADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Publicado despacho TRANSF.AO MUNICÍPIO. Proceda-se à conversão em renda em favor do Município, conforme requerido, seguido de vista pelo prazo de 15 dias. Adv - MURILO CARVALHO SANTIAGO, ANDRE MARINHO TEODORO, ERIKA CARVALHO RIBEIRO, BERNADETE DIAS GUIMARAES, RODRIGO ALBUQUERQUE BIFFI, MARCOS MELLO FERREIRA PINTO, LUCIANA GUEDES FERREIRA PINTO, JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA, PAULO MARCIO REIS SANTOS, RAQUEL GUEDES MEDRADO, FERNANDO FERREIRA BAPTISTA DE OLIVEIRA, HENRIQUE NEVES SANTIAGO DE PAULA, DANIEL WILSON CARDOSO BELCHIOR, MARCO ANTONIO GONCALVES TORRES, PEDRO HENRIQUE OSELIERI GAMA, HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO, WELLINGTON ALVES ROCHA, LUAN CRISTIAN LOURENCO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Despacho

•27/11/2025, 05:57

Despacho

•27/11/2025, 05:57

Despacho

•27/11/2025, 05:57

Despacho

•27/11/2025, 05:57

Sentença

•27/11/2025, 05:57

Sentença

•27/11/2025, 05:57

Acórdão

•27/11/2025, 05:57