Execução Fiscal 0411957-63.1996.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 26.147,90

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

OAB/MG 180607·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOAO DE DEUS MARTINELLI

Terceiro

PINHO CALCADOS E BOLSAS LIMITADA

Terceiro

RONALDO MARTINELI

Terceiro

RONALDO MARTINELLI

Terceiro

JOAO DE DEUS MARTINELLI

CPF

Reu

PINHO CALCADOS E BOLSAS LIMITADA

CNPJ

Reu

RONALDO MARTINELLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:16

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 07:25

Expedição de ofício

22/04/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:25

Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 65

22/04/2026, 07:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 15/04/2026

14/04/2026, 23:07

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 12:35

Juntada de certidão

14/04/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026

14/04/2026, 08:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

14/04/2026, 08:50

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 08:50

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

23/02/2026, 21:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 13:04

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:16

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/04/2026, 07:25

Expedição de ofício

22/04/2026, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 07:25

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 07:25

Despacho

•14/04/2026, 08:50

Deferido o pedido - Complementar ao evento nº 65

22/04/2026, 07:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 15/04/2026

14/04/2026, 23:07

Conclusos para Despacho

14/04/2026, 12:35

Juntada de certidão

14/04/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026

14/04/2026, 08:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

14/04/2026, 08:50

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/04/2026, 08:50

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2026 23:59.

23/02/2026, 21:21

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 14:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2026, 13:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/01/2026, 07:40

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:19

Juntado(a) - Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

04/11/2025, 21:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 04/11/2025 23:59.

04/11/2025, 21:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 07:58

Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/10/2025.

27/10/2025, 22:37

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

24/10/2025, 21:24

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 15:21

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2025, 15:21

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 15:12

Juntado(a) - Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 18/06/2025 23:59.

18/06/2025, 21:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 18/06/2025 23:59.

18/06/2025, 21:30

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 21:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/06/2025.

10/06/2025, 21:16

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 08:54

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:52

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:11

Juntado(a) - Conclusos para despacho

15/04/2025, 08:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 09:30

Juntado(a) - Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 14/03/2025 23:59.

14/03/2025, 21:31

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 16:36

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 17:40

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 17:38

Juntado(a) - Juntada de certidão trânsito em julgado

21/02/2025, 17:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2024, 12:26

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 27/11/2024 23:59.

27/11/2024, 21:56

Juntado(a) - Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARTINELLI em 27/11/2024 23:59.

27/11/2024, 21:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 25/11/2024 23:59.

25/11/2024, 22:09

Juntado(a) - Decorrido prazo de RONALDO MARTINELLI em 25/11/2024 23:59.

25/11/2024, 21:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 06:01

Juntado(a) - Extinta a punibilidade por prescrição JOAO DE DEUS MARTINELLI - CPF: 118.349.276-68 (EXECUTADO(A))

24/10/2024, 15:49

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

24/10/2024, 04:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 08:44

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 12:17

Juntado(a) - Juntada de Carta

19/08/2024, 13:56

Juntado(a) - Desentranhado o documento

19/08/2024, 13:55

Juntado(a) - Cancelada a movimentação processual Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2024, 13:55

Juntado(a) - Petição

24/07/2024, 11:38

Juntado(a) - Juntada de Carta

19/07/2024, 06:59

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

03/07/2024, 11:32

Juntado(a) - Expedição de carta via correio.

03/07/2024, 11:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:15

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 10:23

Juntado(a) - Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2024, 14:33

Juntado(a) - Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:20

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: PINHO CALCADOS E BOLSAS LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo.. ** AVERBADO ** Adv - JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, ANA ISABEL SILVA CALDAS, ELMO ROMAGNOLI DE ABREU ROSA, JULIO JOSE DE MOURA, ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA COUTO JUNIOR, ADRIANA CARLA MORAIS IGNACIO, RICARDO GOMES FIGUEIROA, ANTONIO CARLOS PINHEIRO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Apensado ao processo 0112884-68.1997.8.13.0024

17/04/2023, 13:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; EXECUTADO: PINHO CALCADOS E BOLSAS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, ANA ISABEL SILVA CALDAS, ELMO ROMAGNOLI DE ABREU ROSA, JULIO JOSE DE MOURA, ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA COUTO JUNIOR, ADRIANA CARLA MORAIS IGNACIO, RICARDO GOMES FIGUEIROA, ANTONIO CARLOS PINHEIRO SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/04/2023, 11:48

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

03/04/2023, 11:48

Juntado(a) - Distribuído por dependência

03/04/2023, 11:48

Despacho

•14/04/2026, 08:50

Sentença

•14/04/2026, 08:50