Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 01:23
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
21/03/2023, 16:51
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/03/2023, 14:24
Expedição de comunicação via sistema.
14/03/2023, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023, 13:54
Conclusos para despacho
14/03/2023, 02:19
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 02:19
Recebidos os autos
14/03/2023, 02:19
Recebidos os autos
14/03/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Remessa Necessária-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 6ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SYLVIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Remessa Necessária-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 6ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SYLVIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Remessa Necessária-Cv - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 6ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Ré(u)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SYLVIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PEREIRA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\