Procedimento Comum Cível 5152416-26.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 468.152,40

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle

Partes do Processo

NELSON NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA DE OLIVEIRA LAPA DANTAS

OAB/MG 109918·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

NELSON NUNES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

NELSON NUNES DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para Despacho

30/04/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

30/04/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

30/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 23:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

29/03/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2026, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 27/02/2026

26/02/2026, 23:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026

26/02/2026, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

26/02/2026, 13:25

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/02/2026, 13:25

Todas as movimentações(87)

Conclusos para Despacho

30/04/2026, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

30/04/2026, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

30/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

28/04/2026, 23:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:51

Despacho

•26/02/2026, 13:25

28/04/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/04/2026, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

14/04/2026, 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

29/03/2026, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/02/2026, 12:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 27/02/2026

26/02/2026, 23:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026

26/02/2026, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

26/02/2026, 13:25

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/02/2026, 13:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

19/01/2026, 13:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

16/10/2025, 10:11

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 21:49

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/10/2025.

08/10/2025, 21:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2025, 11:37

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 09:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 09:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 05:52

Juntado(a) - Recebidos os autos

06/10/2025, 23:12

Juntado(a) - Conclusos para decisão

06/10/2025, 23:12

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NELSON NUNES DA SILVA; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ERICA DE OLIVEIRA LAPA, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - NELSON NUNES DA SILVA; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 10/04/2023 Adv - ERICA DE OLIVEIRA LAPA, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2023, 18:29

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

24/02/2023, 18:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 10:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 16:07

Juntado(a) - Decorrido prazo de NELSON NUNES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

17/11/2022, 22:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2022, 11:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 11:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 11:08

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2022, 23:11

Juntado(a) - Conclusos para decisão

08/08/2022, 13:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2022, 13:57

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 20:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

07/07/2022, 16:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2022, 11:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:27

Juntado(a) - Pedido conhecido em parte e improcedente

18/05/2022, 11:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 13:08

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

03/03/2021, 20:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 18:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 15:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 12:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 08:58

Juntado(a) - Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:29

Juntado(a) - Conclusos para decisão

24/08/2020, 18:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 10:16

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2020, 12:20

Juntado(a) - Nomeado perito

23/07/2020, 11:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/06/2020, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 11:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de Especificação de provas.pdf

10/03/2020, 12:52

Juntado(a) - Especificação de provas.pdf

10/03/2020, 12:52

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2020, 18:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 11:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

24/01/2020, 15:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 10:00

Juntado(a) - Decorrido prazo de NELSON NUNES DA SILVA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 17:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

06/11/2019, 11:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2019, 11:01

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2019, 11:01

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON NUNES DA SILVA - CPF: 977.932.486-00 (AUTOR).

05/11/2019, 15:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/08/2019, 12:03

Juntado(a) - Conclusos para despacho

02/05/2019, 17:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 07:02

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2019, 16:00

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 15:30

Juntado(a) - Conclusos para decisão

28/01/2019, 12:49

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/11/2018, 11:09

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2018, 07:03

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

30/10/2018, 07:02

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 14:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 14:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 13:58

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 13:41

Juntado(a) - Petição Inicial

29/10/2018, 13:27

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

29/10/2018, 13:27

Despacho

•26/02/2026, 13:25

Sentença

•26/02/2026, 13:25

Sentença

•26/02/2026, 13:25

Despacho

•26/02/2026, 13:25

Despacho

•26/02/2026, 13:25

Despacho

•26/02/2026, 13:25