Intimação
D- Órgão
- TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatários
- M.C.F., D.4.C.C.E.T.J.E.M.G.
- Advogado
- PAMELA FREITAS (OAB 179307/MG)
Impetrante(s) - M.C.F.; Autorid Coatora - D.4.C.C.E.T.J.E.M.G.;
Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Publicação em 26/02/2025 : Intimação para pagamento de custas finais: Fica a parte M.C.F intimada para o recolhimento da importância de R$278,76, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado ¿ AGE.
Adv - PAMELA FREITAS.