Embargos de Declaração Cível 5073233-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LIDIO PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754·CPF·Representa: Autor

JULIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA

Representa: Réu

MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MG 185665·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LIDIO PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LIDIO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2023, 08:40

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/10/2023, 08:19

Juntada de petição eletrônica

16/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Expedição de

10/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 08:11

Despacho

•09/10/2023, 21:47