Recurso Inominado Cível 5037959-64.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 69.476,58

Órgão julgador

2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

A

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEM INFORMACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

ADVOCACIA GRAL DO ESTADO

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAO DO ESTADO

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCAIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGU

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

CAMPOS E OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

MG

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE CONTGEM MG

Terceiro

MARIA TEREZINHA DE ALMEIDA BARRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 19:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

06/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/08/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/08/2024 09:00:00 - Virtual.

15/07/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 17:57

Conclusos para o gabinete

14/06/2024, 10:59

Juntada de certidões

14/06/2024, 10:58

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•06/08/2024, 19:04

Intimação

•03/06/2024, 19:22

29/08/2024, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 19:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

06/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/08/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/08/2024 09:00:00 - Virtual.

15/07/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 17:57

Conclusos para o gabinete

14/06/2024, 10:59

Juntada de certidões

14/06/2024, 10:58

Recebidos os autos

13/06/2024, 19:30

Juntada de Petição de despacho

13/06/2024, 19:30

Processo Reativado

13/06/2024, 19:30

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:00

Anulada a(o) sentença/acórdão

08/08/2023, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 14:37

Anulada a(o) sentença/acórdão

08/08/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de certidão - jesp

08/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 08/08/2023 09:00:00 - Virtual.

21/07/2023, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2023, 10:30

Conclusos para o gabinete

19/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2023, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 16:39

Juntada de certidão - jesp

02/06/2023, 16:38

Recebidos os autos

02/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de despacho

02/06/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2023, 17:20

Conclusos para o gabinete

29/03/2023, 14:12

Juntada de certidões

29/03/2023, 14:12

Recebidos os autos

29/03/2023, 02:27

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 02:27

Sentença

•03/06/2024, 18:30

Despacho

•10/04/2024, 14:40

Despacho

•04/04/2024, 11:38

Despacho

•30/01/2024, 11:46

Despacho

•23/01/2024, 08:35

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 13:55

Despacho

•19/09/2023, 14:05

Despacho

•18/09/2023, 23:04

Acórdão

•08/08/2023, 14:37

Despacho - Jesp

•02/06/2023, 14:53

Despacho

•02/06/2023, 12:16

Documento de Comprovação

•19/05/2023, 17:22

Todos os documentos(21)

Acórdão

•06/08/2024, 19:04

Intimação

•03/06/2024, 19:22

Sentença

•03/06/2024, 18:30

Despacho

•10/04/2024, 14:40

Despacho

•04/04/2024, 11:38

Despacho

•30/01/2024, 11:46

Despacho

•23/01/2024, 08:35

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 13:55

Despacho

•19/09/2023, 14:05

Despacho

•18/09/2023, 23:04

Acórdão

•08/08/2023, 14:37

Despacho - Jesp

•02/06/2023, 14:53

Despacho

•02/06/2023, 12:16

Documento de Comprovação

•19/05/2023, 17:22

Documento de Comprovação

•19/05/2023, 17:22

DECISÃO

•28/03/2023, 17:03

Intimação

•17/11/2022, 12:59

Intimação

•17/11/2022, 12:59

Sentença

•17/11/2022, 10:00

Despacho

•23/08/2022, 23:37