Cumprimento de sentença 5000929-98.2021.8.13.0607 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 68.815,24

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:13

Juntada de certidão decurso de prazo

17/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BARROS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 20:22

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 17:02

Juntada de Alvará

18/12/2025, 17:00

Expedido alvará de levantamento

05/11/2025, 16:36

Todas as movimentações(159)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:13

Juntada de certidão decurso de prazo

17/04/2026, 15:13

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BARROS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 20:22

Alvará

•05/11/2025, 16:36

18/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 20:22

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:26

Decorrido prazo de ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 17:02

Juntada de Alvará

18/12/2025, 17:00

Expedido alvará de levantamento

05/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:47

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:25

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2025, 15:05

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2025, 15:02

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/06/2025, 13:57

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 19:32

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 17:58

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

01/07/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:35

Arquivamento

14/05/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 02:11

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:11

Recebidos os autos

14/05/2024, 02:11

Conclusos para despacho

14/05/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 Apelante(s) - ROSANA FERREIRA BARROS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE ARACITABA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGNELO SAD JUNIOR, ALINY GUILARDUCCI AMARAL, ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA, ELIOMAR DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, MARIA DACIELE DA FONSECA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - ROSANA FERREIRA BARROS; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE ARACITABA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 11/04/2023 Adv - AGNELO SAD JUNIOR, ALINY GUILARDUCCI AMARAL, ANDRE LIGUORI DE CERQUEIRA, ELIOMAR DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA, MARIA DACIELE DA FONSECA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 10:09

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 02:39

Recebidos os autos

25/11/2022, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 11:56

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:22

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/10/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/09/2022, 02:16

Recebidos os autos

03/09/2022, 02:16

Recebidos os autos

02/09/2022, 02:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 02:24

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:15

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:28

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2022, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2022, 17:56

Julgado improcedente o pedido

15/05/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 18:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2022 16:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

19/04/2022, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 11:47

Juízo de retratação negativo

12/04/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:50

Conclusos para decisão

12/04/2022, 17:28

Juntada de Mandado

11/04/2022, 16:45

Conclusos para despacho

06/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2022, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:28

Conclusos para decisão

18/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 16:02

Juntada de Mandado

22/02/2022, 17:55

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2022, 09:51

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 10:44

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2022, 10:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2022 16:30 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santos Dumont

24/01/2022, 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/01/2022, 15:45

Conclusos para despacho

21/10/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 17:01

Conclusos para despacho

17/09/2021, 18:05

Juntada de Petição de impugnação

15/09/2021, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 17:05

Conclusos para despacho

02/09/2021, 12:56

Juntada de Petição de contestação

20/08/2021, 14:22

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 19/07/2021 16:00 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santos Dumont

19/07/2021, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

19/07/2021, 15:52

Decorrido prazo de ROSANA FERREIRA BARROS em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACITABA em 25/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 04:07

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:46

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:34

Conclusos para despacho

20/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 13:18

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 19/07/2021 16:00 2ª Vara Civel, de Registros Públicos, Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santos Dumont

19/05/2021, 13:13

Não Concedida a Medida Liminar

18/05/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA FERREIRA BARROS - CPF: 992.203.697-53 (AUTOR).

18/05/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 13:13

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2021, 17:50

Declarada incompetência

23/04/2021, 20:55

Outras Decisões

23/04/2021, 20:55

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:40

Expedição de Certidão de Triagem.

19/04/2021, 12:40

Distribuído por sorteio

16/04/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição inicial

16/04/2021, 09:14

Decisão

•30/06/2025, 13:57

Despacho

•12/11/2024, 12:40

Petição

•26/07/2024, 17:45

Petição

•15/05/2024, 15:35

Decisão

•14/05/2024, 16:20

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:10

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 11:13

Despacho

•02/02/2023, 10:09

Despacho

•27/11/2022, 16:22

Documentos 2ª instância

•25/11/2022, 02:39

Todos os documentos(65)

Despacho

•13/03/2026, 20:22

Alvará

•05/11/2025, 16:36

Decisão

•30/06/2025, 13:57

Despacho

•12/11/2024, 12:40

Petição

•26/07/2024, 17:45

Petição

•15/05/2024, 15:35

Decisão

•14/05/2024, 16:20

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/05/2024, 02:10

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 11:13

Documento de Comprovação

•03/04/2023, 11:13

Despacho

•02/02/2023, 10:09

Despacho

•27/11/2022, 16:22

Documentos 2ª instância

•25/11/2022, 02:39

Documentos 2ª instância

•25/11/2022, 02:39

Documentos 2ª instância

•25/11/2022, 02:39

Acórdão

•26/10/2022, 09:26

Intimação

•04/10/2022, 13:37

Intimação

•04/10/2022, 13:37

Sentença

•02/10/2022, 09:27

Documentos 2ª instância

•03/09/2022, 02:16

Documentos 2ª instância

•03/09/2022, 02:16

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:24

Documentos 2ª instância

•02/09/2022, 02:24

DECISÃO

•22/08/2022, 14:15

Certidão

•22/08/2022, 14:15

Despacho

•01/07/2022, 14:28

Intimação

•13/06/2022, 17:56

Intimação

•13/06/2022, 17:56

Sentença

•15/05/2022, 12:48

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•19/04/2022, 10:03

Ata de Audiência

•19/04/2022, 10:03

Decisão

•12/04/2022, 18:50

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 15:23

Documento de Comprovação

•05/04/2022, 15:23

Intimação

•28/03/2022, 17:03

Intimação

•28/03/2022, 17:03

Decisão

•25/03/2022, 19:28

Intimação

•24/01/2022, 10:44

Intimação

•24/01/2022, 10:44

Intimação

•24/01/2022, 10:42

Intimação

•24/01/2022, 10:42

Decisão

•19/01/2022, 15:45

Despacho

•21/09/2021, 17:01

Despacho

•08/09/2021, 17:05

Ata de Audiência

•19/07/2021, 16:31

Ata de Audiência

•19/07/2021, 16:31

Despacho

•09/06/2021, 15:26

Certidão

•07/06/2021, 18:46

DECISÃO

•07/06/2021, 18:46

Despacho

•21/05/2021, 18:34

Comprovação de Interposição de Agravo

•20/05/2021, 10:25

Comprovação de Interposição de Agravo

•20/05/2021, 10:25

Citação

•19/05/2021, 13:18

Intimação

•19/05/2021, 13:18

Decisão

•18/05/2021, 17:15

Certidão

•11/05/2021, 13:13

DECISÃO

•11/05/2021, 13:13

Intimação

•27/04/2021, 17:50

Decisão

•23/04/2021, 20:55

Documento de Comprovação

•16/04/2021, 09:14

Documento de Comprovação

•16/04/2021, 09:14

Documento de Comprovação

•16/04/2021, 09:14

Documento de Comprovação

•16/04/2021, 09:14