Agravo em Recurso Especial 2950032-44.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MAYCON JONATHAN GONÇALVES DURÃES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1062271/2023

24/10/2023, 20:36

Protocolizada Petição 1062271/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/10/2023

24/10/2023, 20:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2023

23/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/10/2023, 18:51

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/10/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2023

19/10/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/10/2023, 15:54

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/10/2023, 15:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/09/2023, 13:58

Documentos

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•21/09/2023, 13:57

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•21/09/2023, 13:57

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•21/09/2023, 13:57