Recurso Especial 2950032-44.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA GONCALVES DE QUADROS

OAB/MG 194498·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MAYCON JONATHAN GONCALVES DURAES

Terceiro

MP

Terceiro

MAYCON JONATHAN GONCALVES DURAES

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 16:31

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/05/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

16/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/07/2023, 09:54

24/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 16:31

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/05/2023, 00:56

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2023, 00:00