Recurso Especial 0349954-76.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 12:13

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

23/08/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2023, 00:00

Expedição de

04/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 11:08

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