5000000-36.2020.8.13.0628

Órgão

Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., P.H.G.S., C.T.S.

Advogados

CRISTIANO VASCONCELOS BOAVENTURA LEITE (OAB 175711/MG), JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB 138673/MG), PATRICIA PAULA SANTIAGO (OAB 155414/MG), FABIO BERQUO DUARTE (OAB 188421/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

P.H.G.S.

Advogados

CRISTIANO VASCONCELOS BOAVENTURA LEITE (OAB 175711/MG), JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB 138673/MG), FABIO BERQUO DUARTE (OAB 188421/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de São João Evangelista

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., CRISTIANO VASCONCELOS BOAVENTURA LEITE, FABIO BERQUO DUARTE

Advogados

CRISTIANO VASCONCELOS BOAVENTURA LEITE (OAB 175711/MG), PATRICIA PAULA SANTIAGO (OAB 155414/MG), FABIO BERQUO DUARTE (OAB 188421/MG)

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 26/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

A pretensão recursal do embargante visa sanar a irregularidade na representação processual de e Sheila Costa dos Santos. Razão assiste ao embargante. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinada a regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão de , filho do segurado. Conforme consta no id. 7034148211 - Pág. 1, o defensor requereu o cadastramento do infante, com a inclusão deste no polo ativo da demanda.

Na ocasião, foi apresentada procuração, constando como outorgante a Sra. Vilma Teixeira, genitora do infante. Por ser absolutamente incapaz, o embargado é representado em seus atos da vida civil pela genitora (CPC, 71). Dessa forma, os poderes conferidos pela procuração devem ser outorgados pelo infante, por meio de sua representante legal, que deverá ser devidamente qualificada, e a quem caberá assinar a procuração em nome daquele, em favor do advogado.

Nesse contexto, verifica-se que a procuração anexada aos autos não confere poderes adequados ao causídico para representar o infante, razão pela qual se impõe a regularização dela. Entendimento semelhante se aplica à representação processual de Sheila Costa dos Santos. Isso porque, ao atingir a maioridade no curso do processo, o adimplemento da maioridade tem relevantes implicações no caráter processual.

Com efeito, desde o momento em que completou dezoito anos, cessa a representação/assistência processual pela sua genitora. Dessa forma, não subsiste qualquer razão legal para que continue sendo representada por sua genitora, devendo, portanto, regularizar sua representação processual, com a constituição de procurador em seu nome. Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, DAR-LHES provimento.

Nesse sentido, determino o cadastramento de no PJe, juntamente ao cadastramento de seu advogado, devendo, após, ser intimado para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 76, §1º, do CPC. No tocante a Sheila Costa dos Santos, deixo de determinar a adoção de providências, uma vez que, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

A pretensão recursal do embargante visa sanar a irregularidade na representação processual de Carlos Teixeira Santos e Sheila Costa dos Santos. Razão assiste ao embargante. Ao compulsar os autos, verifica-se que foi determinada a regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão de Carlos Teixeira Santos, filho do segurado. Conforme consta no id. 7034148211 - Pág. 1, o defensor requereu o cadastramento do infante, com a inclusão deste no polo ativo da demanda.

Na ocasião, foi apresentada procuração, constando como outorgante a Sra. Vilma Teixeira, genitora do infante. Por ser absolutamente incapaz, o embargado é representado em seus atos da vida civil pela genitora (CPC, 71). Dessa forma, os poderes conferidos pela procuração devem ser outorgados pelo infante, por meio de sua representante legal, que deverá ser devidamente qualificada, e a quem caberá assinar a procuração em nome daquele, em favor do advogado.

Nesse contexto, verifica-se que a procuração anexada aos autos não confere poderes adequados ao causídico para representar o infante, razão pela qual se impõe a regularização dela. Entendimento semelhante se aplica à representação processual de Sheila Costa dos Santos. Isso porque, ao atingir a maioridade no curso do processo, o adimplemento da maioridade tem relevantes implicações no caráter processual.

Com efeito, desde o momento em que completou dezoito anos, cessa a representação/assistência processual pela sua genitora. Dessa forma, não subsiste qualquer razão legal para que continue sendo representada por sua genitora, devendo, portanto, regularizar sua representação processual, com a constituição de procurador em seu nome. Pelo exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, DAR-LHES provimento.

Nesse sentido, determino o cadastramento de Carlos Teixeira Santos no PJe, juntamente ao cadastramento de seu advogado, devendo, após, ser intimado para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 76, §1º, do CPC. No tocante a Sheila Costa dos Santos, deixo de determinar a adoção de providências, uma vez que, embora devidamente intimada, quedou-se inerte.

Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista