5000000-54.2021.8.13.0643

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000000-54.2021.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

AUTOR: LUIZ CARLOS GONZAGA CPF: 088.***.***-85

RÉU: BALTAZAR SEVERINO DA CUNHA CPF: não informado e outros

SENTENÇA

Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos moldes do art. 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO sejam levantadas eventuais penhoras e restrições lançadas sobre bens do(s) executado(s) relativas aos presentes autos, bem como seja retirada eventual inscrição de seu(s) nome(s) no sistema SERASAJUD relativa ao presente débito. Sem custas. HOMOLOGO desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z.

Secretaria do Juízo certificar desde logo o trânsito em julgado sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa. Deverá a z. Serventia, antes de proceder com a baixa e arquivamento do feito, certificar quanto a (in)existência de penhoras e restrições. P. R.

I. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000000-54.2021.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUIZ CARLOS GONZAGA CPF: 088.***.***-85 RÉU: BALTAZAR SEVERINO DA CUNHA CPF: não informado e outros

DECISÃO

ALTERE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) - art. 523, §1.º, do CPC. Não há honorários advocatícios nos processos em curso, em primeiro grau de jurisdição, no Juizado Especial Cível – art. 54 da Lei 9.099/95.

Pago a integralidade do débito exequendo, independentemente nova conclusão, EXPEÇA alvará em favor da parte exequente, podendo o respectivo alvará, caso tenha requerimento nesse sentido, ser expedido em nome do(a) advogado(a) por ela constituído, desde que conste expressamente no mandado poderes especiais para “receber e dar quitação”. Na sequência, CONCLUA-SE para julgamento (extinção). Não havendo quitação do débito exequendo ou havendo quitação de apenas parte dele, INTIME-SE a parte exequente, inclusive para dizer, em 5 (cinco) dias, como pretende o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000000-54.2021.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUIZ CARLOS GONZAGA CPF: 088.***.***-85 RÉU: BALTAZAR SEVERINO DA CUNHA CPF: não informado e outros

DESPACHO

Tendo em vista que o acordo foi homologado por sentença, eventual residual de descumprimento deverá ser cobrado pela via do cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte interessada para ciência e, nada sendo rquerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa. I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas