5000000-73.2019.8.13.0627

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000000-73.2019.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda]

AUTOR: BRF S.A. CPF: 01.***.***/0001-27

RÉU: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS 439.***.***-97 CPF: 27.***.***/0001-15 e outros

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 101.***.***-33. Na manifestação retro, a parte exequente requereu a extinção do feito, presumindo-se a desistência da execução. A parte ré não foi intimada nesta fase executiva, além disso, inexistem embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, o que dispensa o seu consentimento, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.769.643 – PE.

Decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 775 e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que sejam produzidos os regulares e jurídicos efeitos. Custas, se houver, pela parte exequente. Destaco que é inaplicável o REsp 1675741/PR em relação às custas processuais, pois o referido julgado indica a dispensa apenas dos honorários advocatícios, e não das custas ou despesas processuais.

Transitada esta sentença em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ANDRE AUGUSTO BORGES BELLUCCI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, nº 282, Bairro Centro, CEP 39540-000, São João Do Paraíso, Fórum Renato Azeredo Número do processo: 5000000-73.2019.8.13.0627 Classe: Polo Ativo: BRF S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, OAB nº GO1623G Polo Passivo: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS 439.***.***-97 REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S)

DESPACHO

Vistos.

Intime-se pessoalmente a parte autora para promover os atos e diligências que lhe incumbir e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção do feito.

Intime-se, também, o(s) respectivo(s) advogado(s) cadastrado(s), nos termos acima, por publicação. P.

I. C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso