5000000-79.2019.8.13.0625

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 143509/MG), FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO (OAB 114081/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 143509/MG), FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO (OAB 114081/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB 143509/MG), FABIANO RODRIGUES ASSUMPCAO (OAB 114081/MG)

SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE ESTRUTURA MINIMALISTA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA. […]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão para arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados somente ocorre após a intimação formal do executado, não bastando ciência presumida por relatórios processuais.

2. Excepcionalmente, admite-se a extensão da impenhorabilidade de valores bancários à pessoa jurídica de estrutura minimalista, quando comprovada a essencialidade dos recursos para sua subsistência e a do sócio único." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 789, 833, 835, 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/06/2021, DJe 01/07/2021.

TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.097754-2/007, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025, publicação em 16/05/2025. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.410298-1/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 13ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2026, publicação em 26/01/2026. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065260-6/004, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2026, publicação da súmula em 02/06/2026)(destaquei)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de validade da intimação do executado formulado em id. 106.***.***-39.

Intime-se.

Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto.

Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias.

Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que expressamente requerida e informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas, se necessário for.

Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei