5000000-89.2022.8.13.0232

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000000-89.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: WARLEY GABRIEL SILVA CPF: 096.***.***-28 e outros

DECISÃO

Verifico que a controvérsia posta em juízo envolve questões de fato e de direito que já se encontram suficientemente provadas nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. As partes já apresentaram todas as provas documentais pertinentes, e não houve indicação de outras provas que possam modificar substancialmente a análise dos fatos ou o resultado do julgamento. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de outras provas além das já produzidas.

No caso dos autos, a documentação já acostada é suficiente para formar a convicção deste juízo.

Ante o exposto, procederei ao julgamento antecipado da lide, declarando encerrada a fase instrutória. Desse modo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá