5000000-95.2024.8.13.0175

Órgão

3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ROBERTO MAGNO SANTANA

Advogados

VANESSA DRUMMOND BARRETO (OAB 106743/MG), JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB 162660/MG), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Ipatinga, 16 de outubro de 2025. MARIA DA GLORIA PEREIRA Secretário(a) Processual Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Ipatinga, 16 de outubro de 2025. MARIA DA GLORIA PEREIRA Secretário(a) Processual Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Ipatinga, 16 de outubro de 2025. MARIA DA GLORIA PEREIRA Secretário(a) Processual Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011

Logo, o réu é parte legítima para figurar na presente demanda e eventual excludente de responsabilidade deverá ser objeto de análise no mérito. Por tais razões, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares e ausentes as nulidades declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame de mérito. MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se há responsabilidade da instituição financeira em indenizar o autor pelos supostos danos suportados, em razão da fraude bancária.

Inicialmente, enfatizo que se trata de relação de consumo, pois estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, esse diploma legal para a análise do caso. Por certo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o fornecedor - no caso, a instituição financeira - responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores referentes aos defeitos na prestação de serviços.

Todavia, há duas excludentes de responsabilidade: (i) a inexistência de defeito, quando da prestação do serviço; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. No caso em tela, o autor informa que recebeu uma mensagem de texto em seu celular, aparentemente do banco, ora réu, alertando sobre uma possível compra em seu cartão e, solicitando que reconhecesse, ou não, a compra, por meio do telefone número 0800 9489052.

Aduziu que entrou em contato com o suposto banco e foi orientado a realizar uma ‘proteção ao crédito’, recebendo um QR Code para que fosse inserido no lugar indicado pelo atendente dentro do aplicativo, momento em que foi solicitado dentro do referido aplicativo do banco a inserção de sua senha, tendo sido realizado uma transferência na modalidade empréstimo da sua conta corrente para a conta de Valdineia Vieira, no valor de 12 parcelas de R$ 1.111,00 (mil cento e onze reais), perfazendo o montante de R$ 10.459,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

Em sede de contestação, o réu anexou aos autos a ficha cadastral do autor (ID 101.***.***-57) em que consta da “Linhas e Limites - Cartão de Crédito” o valor disponível de crédito de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Assim, nota-se que o autor possuía limite de crédito disponível que autorizasse a referida transação. Ademais, embora o autor alegue que a transação em questão destoava da habitualidade por utilizar a conta bancária apenas para o recebimento de salário e posterior pagamento da fatura do cartão de crédito, verifica-se que não há nos autos provas capazes de conferir verossimilhança à sua alegação.

Isso porque não foi apresentado o histórico de transações que comprove que a conta era utilizada exclusivamente para operações de pequeno valor. Por fim, é importante destacar que, conforme narrado na exordial, o fato somente se consumou porque o autor autorizou a transação por meio de senha, o que afasta a responsabilidade do banco, configurando-se culpa exclusiva da vítima, conforme previsto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS EM

DISPOSITIVO

AUTORIZADO MEDIANTE SENHA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

2. O evento danoso que decorre de contato telefônico com falsários e é viabilizado pelo correntista, informando dados pessoais e sigilosos, em dispositivo autorizado no aplicativo com o uso de sua senha pessoal, não está sob o controle do banco e não se insere nos riscos do empreendimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055711-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025)

Ante o exposto, demonstrada a culpa exclusiva da vítima, o que, em consonância com o entendimento jurisprudencial e legal, exime a instituição financeira de qualquer responsabilidade no ocorrido, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Fundado nessas considerações, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se a partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações necessárias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. . Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica.

ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito