5000073-86.2025.8.13.0610

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000073-86.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO CPF: 119.***.***-31 RÉU: DAVID DE ARAUJO CPF: 186.***.***-34

SENTENÇA

Cuida-se de procedimento de inventário dos bens deixados por DAVID DE ARAÚJO, qualificado nos autos. A certidão acostada no ID 104.***.***-47 evidencia a inexistência de irregularidades a serem sanadas.

Decido. A parte inventariante é legítima e está devidamente representada. O feito está em ordem, e a parte inventariante juntou as certidões negativas de débitos fiscais (federal e estadual).

Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, I, e 659, caput, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a partilha dos bens deixados pelo de cujus DAVID DE ARAÚJO (ID 104.***.***-99), em benefício dos herdeiros ali mencionados, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros. Tratando-se de partilha amigável, dou a sentença por transitada nesta data, independentemente de nova certificação pela Secretaria, valendo o presente ato como certidão.

Expeça-se o formal de partilha e, se for o caso, os alvarás pertinentes. Por fim, cumpridas as formalidades legais e de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada.

Intime-se.

Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000073-86.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) Nome: MARCIA MARIA MAGALHAES DE ARAUJO Simão, s/n, Sítio, Zona rural, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 Nome: DAVID DE ARAUJO Simão, s/n, Sítio, Zona rural, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.799,78, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.

Observações:

1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais.

2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa.

São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. MARIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) e Retificador(a)