5000073-86.2026.8.13.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 FORMAL DE PARTILHA Processo nº 5000073-86.2026.8.13.0049 Natureza: Inventário Inventariante: Silvana Castro Ribeiro- CPF 116.***.***-20 Inventariado: Rogerio da Silva Maciel (de cujus)- CPF 033.***.***-81 Advogados: Dr.

Dimas Antônio do Amaral, OAB/MG 66.810 Peças que integram este formal: de Lei FORMAL DE PARTILHA passado a favor de SILVANA CASTRO RIBEIRO E OUTROS, extraído dos autos de Arrolamento supra mencionado, para título e conservação dos seus direitos. O MM. Juiz de Direito em exercício nesta Vara FAZ SABER a todos ou a quem possa interessar que perante este Juízo se processaram todos os termos e atos da ação supra caracterizada, julgada por sentença deste Juízo, proferida em 03 de março de 2026, transitada em julgado.

E, para título e conservação dos direitos de SILVANA CASTRO RIBEIRO, brasileira, viúva, lavradora, natural de Baependi/MG, nascida em 20/09/1990, filha de Valter Alves Ribeiro e de Maria Celia Castro Ribeiro, portadora do CPF 116.***.***-20, residente na Rua da Conceição, nº 172, Centro, Baependi/MG, e dos que constam da partilha de ID 106.***.***-36, transitada em julgado, extraiu-se dos respectivos autos o presente formal.

Deverá o advogado da parte inventariante instruir o presente formal com as peças acima indicadas baixadas em PDF com assinatura digital, de forma a fazerem parte integrante do presente formal. Dou fé. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Baependi, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000073-86.2026.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SILVANA CASTRO RIBEIRO CPF: 116.***.***-20 RÉU: ROGERIO DA SILVA MACIEL CPF: 033.***.***-81

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento, requerido por SILVANA CASTRO RIBEIRO, na qualidade de viúva meeira de ROGÉRIO DA SILVA MACIEL. Consta dos autos que o inventariado deixou dois filhos menores e a viúva, e que o inventário refere-se apenas a dois automóveis. Todos os sucessores constituíram o mesmo procurador. A petição inicial foi instruída com certidão de desoneração do ITCD, certidões das Fazendas Públicas, bem como comprovantes de propriedade dos bens a serem inventariados.

Observo, pela certidão de desoneração do ITCD, que os bens que compõem o monte-mor perfazem 13.590 UFEMGs, valor inferior ao limite legal de 25.000 UFEMGs, fazendo incidir a regra do art. 7º do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, segundo o qual, nos processos de inventário e arrolamento cujo valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais relativas ao primeiro formal de partilha, alvarás judiciais e cartas de adjudicação.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. Foram apresentados aos autos documentos que comprovam a legitimidade dos herdeiros e seus direitos sobre o acervo hereditário. Também foram juntadas certidões negativas de débitos fiscais nas esferas municipal, estadual e federal, atestando a regularidade fiscal do espólio. Nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”.

A partilha apresentada está em conformidade com a legislação processual, inexistindo pendências fiscais relativas aos bens do espólio. Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, a partilha amigável esboçada no ID 106.***.***-36, referente aos bens deixados por ROGÉRIO DA SILVA MACIEL, atribuindo aos herdeiros os direitos nos exatos termos e proporções constantes do plano de partilha, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme fundamentação. Transitada em julgado, lavre-se o competente formal de partilha. Oportunamente, após as anotações de estilo, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, tendo em vista que a ação, ajuizada em 21/01/2026, está sendo sentenciada nesta data, após pouco mais de um mês de tramitação. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000073-86.2026.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SILVANA CASTRO RIBEIRO CPF: 116.***.***-20 RÉU: ROGERIO DA SILVA MACIEL CPF: 033.***.***-81

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário. Pois bem. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo, é conferido ao magistrado o poder-dever de conduzir o feito de modo a assegurar a obtenção de sua solução em tempo adequado, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, precisa é a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e outros: Na esteira do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e prestada em tempo razoável (art. 5.º, XXXV e LXXVIII, CF), toca-lhe o dever de dirigir o processo de modo que alcance solução do litígio em prazo razoável.

Tem o juiz, na condução do processo, o dever de interpretar a legislação processual civil em conformidade com os direitos fundamentais processuais, preferindo para solução dos casos o sentido legal que concretize de maneira ótima os direitos fundamentais. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2025. Author: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Publisher: Revista dos Tribunais.

Page RL-1.29. Ebook. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v11/page/RL-1.29). No presente caso, observo que há apenas três herdeiras - cônjuge supérstite e dois filhos menores de idade (ID´s 106.***.***-99, 106.***.***-29 e 106.***.***-30) - e dois veículos a partilhar que totalizam o valor de R$ 12.000,00. Diante da simplicidade da composição do espólio e da reduzida quantidade de herdeiros, é plenamente viável a adoção do procedimento do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659, caput, do CPC.

Tal medida estimula o direito fundamental à duração razoável do processo, pois o procedimento é célere e a atuação judicial se limita, caso preenchidos os requisitos do artigo 660 do CPC, a homologação da partilha apresentada, afinal o rito procedimental dispensa as intimações do artigo 626 do CPC, entre outros incidentes próprios do inventário. Ademais, o fato de haver herdeiro incapaz, menor de 18 anos, não é fator impeditivo para a adoção do arrolamento sumário.

Sobre o assunto, segue precedente do TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO. - Não há óbice ao trâmite do Inventário pelo rito de arrolamento sumário, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16089777220238130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 02/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/02/2024).

No caso em exame, a princípio, verificam-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 660 do Código de Processo Civil, uma vez que consta nos autos a comprovação do pagamento do ITCMD (ID 1234), bem como a demonstração do parentesco entre os interessados, a titularidade e propriedade dos veículos objeto do inventário e a juntada de certidões negativas de débitos, elementos que evidenciam a regularidade formal necessária à adoção do procedimento simplificado.

Nesse contexto, a conversão do feito para o rito do arrolamento sumário revela-se a medida mais adequada, especialmente porque a parte autora já formulou pedido de expedição de alvará para alienação de veículo, providência que, caso processada no rito ordinário, tende a retardar o encerramento da demanda por meses, em razão da posterior necessidade de prestação de contas, as quais, não raras vezes, são apresentadas de forma incompleta ou insuficiente, gerando incidentes processuais evitáveis e comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora e do Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos acerca da concordância, ou não, com a conversão do presente feito para o rito do arrolamento sumário, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb