5000085-64.2021.8.13.0344

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

Advogado

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB 141548/MG)

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

Advogado

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB 141548/MG)

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

EDITORA ABRIL S.A., WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

Advogados

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB 141548/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 153604/MG)

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

Advogado

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB 141548/MG)

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA

Advogado

DANIEL HENRIQUE BRITO SILVA (OAB 141548/MG)

Passo, então, à análise dos pontos de obscuridade alegados pela embargante. A executada argumenta que, embora o crédito seja concursal, a decisão de ID. 104.***.***-30 deveria ter especificado que a habilitação deve ocorrer de forma administrativa, via e-mail [email protected] em vez de ser no “juízo falimentar”. A recuperação judicial do Grupo Abril foi encerrada em 22 de fevereiro de 2022, mas os efeitos do plano de recuperação judicial continuam vigentes.

O Enunciado nº 5 do 2º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF) corrobora este ponto, ao afirmar que o crédito sujeito à recuperação judicial será pago conforme o plano, mesmo que não habilitado e mesmo após o encerramento da recuperação judicial. A própria Administradora Judicial também opinou pelo reconhecimento da concursalidade do crédito e pela habilitação administrativa.

Diante disso, e para evitar qualquer ambiguidade, ACOLHO os embargos neste ponto para esclarecer que a habilitação do crédito de Wellington Rodrigues de Lima deverá ser realizada administrativamente junto à executada, por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme previsto na Cláusula 6.11 do plano de recuperação judicial e o Enunciado 5 do 2º FONAREF. Com relação ao valor da certidão de crédito, a executada busca a especificação do valor de R$ 7.200,00 para a certidão de crédito, atualizado até 15 de agosto de 2018.

A sentença original condenou a executada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O plano de recuperação judicial prevê que todos os créditos novados deverão ser atualizados e contabilizados a partir da “Data do Pedido” (15 de agosto de 2018). O valor de R$ 7.200,00 foi apresentado pela própria executada como o cálculo do crédito já atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

Para que a certidão de crédito reflita de forma precisa o valor concursal devido, ACOLHO os embargos também neste ponto para determinar que a certidão de crédito seja expedida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente aos danos morais fixados na sentença, com correção monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, 15 de agosto de 2018. O valor de R$ 7.200,00, conforme apresentado pela executada, deverá ser o montante a ser considerado para fins de habilitação administrativa, representando os R$ 5.000,00 corrigidos até a mencionada data.

Em virtude das razões expostas, REJEITO os demais argumentos dos embargos declaratórios e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A., para sanar as obscuridades quanto à forma de habilitação e o valor do crédito, conforme fundamentação supra, mantendo a decisão de ID 104.***.***-30 em seus demais termos. Reitero a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, durante o qual o exequente deverá comprovar que procedeu com a habilitação administrativa do seu crédito, nos termos ora esclarecidos.

Expeça-se nova certidão de crédito com as informações ora especificadas. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, comunicando-se o teor da presente decisão. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO OFÍCIO.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZÊDO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Quero dizer, o texto da mencionada súmula deixa claro que os juros devem ser considerados retroativamente, desde a data do evento danoso, de forma que este o fato gerador. Em sentido idêntico julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO FATO GERADOR. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020).

2. Na hipótese, verifica-se que o fato gerador da ação indenizatória ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, estando o crédito, portanto, submetido aos efeitos do procedimento recuperatório. Precedentes.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.640.488/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 8/6/2022.) - Destaquei. Aliás, a assunto já foi pacificado, conforme mencionado, inclusive, pela parte executada, através do julgamento do REsp n. 1.840.531/RS, cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.

4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).

5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) - Destaquei. Nota-se que a recuperação judicial provoca a suspensão dos processos de execução, relativamente às dívidas existentes antes da recuperação, obstando, assim, os atos de constrição dos bens, que deverão ser reunidos no juízo da recuperação para satisfação dos credores em concurso.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça "a deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação" (STJ. 2ª Seção.

AgInt no CC 178.571/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/2/2022) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.562151-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) – Destaquei.

3 – Salienta-se que a reconsideração da decisão não trará prejuízos ao exequente, visto que poderá habilitar seu crédito no juízo falimentar e, que não foi determinada nenhuma medida constritiva em desfavor da parte executada.

4 – Forte nessas razões, reconsidero a decisão de ID n.102.***.***-25 e determino a expedição da certidão de crédito no exato valor devido. Determino, ainda, a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano. Durante tal prazo, deverá o exequente comprovar que procedeu com a habilitação do seu crédito no juízo universal.

5 – Oficie-se ao Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, comunicando-se o teor da presente decisão. Int. Iturama, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ELEUTERIO ALCALDE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama

Nesse caso, a pretensão do embargante foge ao disposto do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, REJEITO os embargos declaratórios interpostos e mantenho a decisão atacada. Int. Iturama, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO ELEUTERIO ALCALDE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Iturama