5000145-02.2025.8.13.0569

Órgão

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SACRAMENTO LTDA. - SICOOB SACRAMENTO

Advogado

ROGERIO DOS REIS DE LIMA (OAB 223985/MG)

Os parágrafos do supracitado artigo dispõem, que ao devedor será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento da integralidade da dívida pendente. Passado o prazo sem o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio do credor fiduciário. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o credor, ao ingressar com o pedido de busca e apreensão não pretende a extinção da relação contratual, mas sim compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes.

No caso dos autos, a liminar de busca e apreensão foi cumprida no dia 30 de janeiro de 2025, conforme se vê do mandado de ID 103.***.***-61, e a purga da mora foi efetuada ainda no mesmo dia (ID 103.***.***-78), ou seja, dentro do prazo legal. Esse o caso, muito embora o pedido do autor, na presente ação de busca e apreensão, seja de obtenção da tutela jurisdicional para busca e apreensão do veículo objeto da negociação, não se olvida que o real objetivo é o cumprimento da obrigação nos termos pactuados no contrato.

Assim, com a purgação da mora e com a restituição do veículo ao requerido, esta execução pelo rito do Decreto-Lei n.º 911/69 cumpriu totalmente a sua finalidade. Portanto, a demanda deve ser julgada procedente, porquanto a conduta da ré, ao realizar o pagamento do valor integral requerido na exordial, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido (artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil). Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO CAUSALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo estabelece a norma de regência, passados cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Revela-se descabida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para a purgação da mora, visto que apenas podem ser incluídas, nos estritos limites da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo §1° do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911 /69. Tratando-se de ação de busca e apreensão a purga da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, circunstância que implica na extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, III, 'a' do CPC) e, via de consequência, cabe ao devedor fiduciante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.

Apelo parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.148383-3/001, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024). Grifei

III. Dispositivo:

Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e com base no princípio da causalidade.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa respectiva.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juíza de Direito