5000200-03.2024.8.13.0111

II. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), por versar sobre matéria eminentemente de direito e encontrar-se suficientemente instruído com as provas documentais (Cédula de Crédito Bancário e extratos). A controvérsia cinge-se à legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas administrativas. Quanto aos Juros Remuneratórios, a jurisprudência é pacífica quanto à não submissão das instituições financeiras à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF).

A abusividade da taxa de juros só é reconhecida se demonstrado que o percentual pactuado discrepa substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. No caso, a taxa contratada foi de 2,20% ao mês (ID 103.***.***-80). Segundo dados do Banco Central, a taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoas físicas em dezembro/2023 era de 1,91% a.m. Aplicando o parâmetro do STJ (REsp 1.061.530/RS), que autoriza a intervenção apenas se a taxa superar 1,5 vezes a média (o que resultaria no teto de 2,865% a.m.), constata-se que o valor praticado pelo réu é lícito, pois inferior ao limite de abusividade.

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Conforme a Súmula 541/STJ, a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa. No contrato (ID 103.***.***-80), a taxa anual (30,31%) supera o duodécuplo da mensal (2,20% * 12 = 26,4%), tornando a cobrança legítima.

Ademais, a utilização da Tabela Price, como método de amortização, é amplamente aceita pela jurisprudência do TJMG, não configurando, por si só, anatocismo vedado. Quanto às tarifas administrativas, aplico o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958). Em relação à Tarifa de Cadastro: Consta no extrato (ID 103.***.***-80) que o valor cobrado foi R$ 0,00, carecendo o pedido de objeto. Sobre a Tarifa de Avaliação de Bem, o réu comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do laudo de ID 103.***.***-88.

O valor de R$ 676,00 é razoável frente ao proveito econômico. A legalidade da Tarifa de Registro de Contrato (R$ 474,00) decorre do art. 1.361, §1º do CC, estando o registro comprovado no gravame do veículo (ID 103.***.***-55). Inexistindo cobranças ilegais, não há que se falar em repetição de indébito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEYSIANNE PEREIRA LACERDA em face de BANCO ITAUCARD S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões (15 dias) e remetam-se os autos ao E.

TJMG (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Em observância ao Art. 138, § 2º do Provimento 355/2018 (CGJ/MG), as partes ficam intimadas para que, se houver interesse na guarda de documentos digitalizados e juntados, manifestem-se em 45 dias, findos os quais poderão ser descartados. Campina Verde, data da assinatura eletrônica.

Claudia Athanasio Kolbe Juíza de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Campina Verde

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAUCARD S/A, LEYSIANNE PEREIRA LACERDA

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), EDUARDO EUSTAQUIO IRIAS (OAB 65418/MG), RENATA BARROS DE MENDONCA (OAB 146968/MG), GLENIO DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 11804/DF)